Daniel Russo Advogados

Aquisição de Arma de Fogo no Brasil
Parte V

Após a aquisição legal de arma, em alguns casos é permitido o porte de arma de fogo.


Primeiramente cabe destacar a diferença entre posse de arma e porte de arma de fogo. A posse legal de arma de fogo tem previsão legal nas Lei 10.826/2003 que permite ao cidadão adquirir arma de fogo com autorização da Polícia Federal para sua defesa, cuja arma deve permanecer no endereço informado para o registro da arma, na residência ou no local de trabalho.


O porte de arma de fogo tem natureza de autorização, ou seja, autoriza o cidadão a portar arma de forma velada e discreta, carregada para pronta uso para sua defesa. A autorização prevista também na referida lei poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.


Para adquirir o porte de arma de fogo o pretendente deve comprovar a efetiva necessidade, apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta na Lei, comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.


Após comprovada aptidão psicológica o pretendente deve passar por teste que avalia sua capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, cujo teste será aplicado usando alvo silhueta humanoide padrão e alvo quatro cores SAT/ANP/PF com zonas de pontuação decrescente de cinco a zero pontos, distância entre o atirador e o alvo é de cinco e sete metros devendo efetuar dez disparos a cada distância perfazendo quantidade total de vinte tiros.


No alvo quatro cores com zonas de pontuação decrescente de cinco a zero pontos em cada cor, distância entre o atirador e o alvo é de cinco e sete metros devendo efetuar doze disparos a cada distância perfazendo quantidade total de vinte e quatro tiros.


Aquisição de Armas no Brasil
O porte de arma de fogo não é totalmente pleno, ele é proibido em locais de grande aglomeração tais como estádio de futebol, igreja e igualmente proibido em festas, bares passeatas etc. O cidadão que porta arma de fogo deve obter conhecimento acerca de seu uso técnico e treinamentos frequentes, bem como acerca da legislação criminal, em especial o que caracteriza ou não a legítima defesa, pois o simples fato de estar autorizado a portar arma não isenta o possuidor do porte de arma de fogo da acusação de eventual crime. A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas
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